Fundo Criança - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Trata-se de uma concentração de recursos oriundos de várias fontes cujo objetivo é patrocinar projetos de instituições que beneficiem crianças e adolescentes. Os projetos patrocinados precisam ser aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA bem como as instituições promotoras precisam ser cadastradas junto ao Conselho.

 


01. O que é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O conselho dos direito de criança e adolescentes são órgãos responsáveis pela elaboração das diretrizes da política de atendimento, bem como pelo acompanhameto, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas. todas as três esferas governamentais-Federal, estadual e municipal-precisam instituir seus conselhos.Eles deverão ser compostos paritariamente(com o mesmo número de representantes) por membros do governo e da sociedade civil (ECA:artigo 88, incisoII).


02. Tem competência para promover e controlar todos os direitos das crianças e dos adolescentes?

Sim. Crianças e adolescentes não são uma área - são um público que deve ter prioridade absoluta em todas as áreas (saúde, educação, assistência social, cultura, esportes e outros). Por isso que se diz que é um Conselho de público e de política inter e multi setorial. Deve exercer o controle das ações de todos os direitos, de forma global. Não deve ser um “Conselho do Menor".


03. Quais são suas competências administrativas?

Entre outras, podemos destacar as seguintes: coordenação da eleição do Conselho Tutelar; gestão do Fundo através de uma Junta; Secretaria do Governo ou Administrador; registro das entidades e inscrição dos programas de atendimento de crianças e de adolescentes; elaboração do plano de ação e do plano de aplicação; montagem da proposta orçamentária do Fundo; constituição de comissões; edição de resoluções e constituição da Secretaria
Executiva.


04. Como deve ser estruturado o Conselho?

O Conselho deve ser composto por um plenário integrado por todos os conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das deliberações do Conselho, além de servir de apoio a administrativo às suas atividades.


05. Quem pode encaminhar projeto de lei para criação do Conselho?

É atribuição do Executivo elaborar o projeto de lei e encaminhá-lo ao Legislativo para aprovação. A sociedade civil tem o papel de provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa. No caso de omissão do Executivo, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil.


06. Quais são os pressupostos para a composição do Conselho?

Ser paritário - sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Ser representativo - os representantes que compõem este Conselho devem ter plenas condições para serem legítimos defensores dos segmentos que representam.


07. Existe limite para número de membros do Conselho?

Não. Entretanto, recomenda-se que este número não seja excessivamente grande para evitar-se a dispersão e problemas na operacionalização e funcionamento.


08. Quem são os representantes da sociedade civil no Conselho?

São os representantes de organismos ou entidades privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.


09. Como são escolhidos os representantes da sociedade civil?

Devem ser indicados pelos sindicatos, associações e movimentos comunitários, devendo estes serem escolhidos em foro próprio.


10. Quem deve indicar os membros do Conselho?

A indicação dos membros do Conselho é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao Governo apenas escolher os representantes do Executivo. 



(65) 3616-6739


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